Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas Corpus - Defesa alega que o paciente necessita de atendimento médico especializado, postulando para o seu encaminhamento ao hospital - Inviável - Segundo consta nos autos, o condenado tem recebido tratamento médico - Constrangimento ilegal inexistente - Ordem denegada
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