Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE ESCRITURA DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu depoimento pessoal das partes e limitou oitiva a duas testemunhas para cada parte em ação declaratória de nulidade de escritura de cessão de direitos creditórios. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão, que indeferiu o depoimento pessoal e limitou o número de testemunhas, pode ser desafiada por agravo de instrumento, considerando o rol taxativo do CPC, art. 1.015. III. Razões de Decidir: 3. O CPC, art. 1.015 estabelece um rol taxativo de hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, não abrangendo a decisão impugnada. 4. A jurisprudência do C. STJ indica que as decisões exaradas a propósito da instrução probatória não se inserem nas hipóteses do CPC, art. 1.015, sendo cabível sua impugnação pela via da apelação. 4. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. As decisões sobre instrução probatória não são passíveis de agravo de instrumento, conforme o rol do CPC, art. 1.015. 2. A impugnação dessas decisões deve ser feita por intermédio do manejo de apelação. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.015, art. 357, art. 370. Jurisprudência Citada: STJ, RMS 65.943/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. em 26/10/2021, DJe de 16/11/2021... (Continua)