Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA RÉ
-Pretensão de aplicação de taxa de fruição, cláusula penal e retenção dos valores pagos a título de intermediação imobiliária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote