Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - LEILÃO DE VEÍCULO -

Autor que pretende indenização por danos materiais e morais decorrentes da venda em leilão de seu veículo apreendido - Administração Pública que atuou sem seguir os parâmetros legais, ao realizar a Leilão do veículo sem previa autorização judicial - Responsabilidade civil configurada, nos termos do art. 37, § 6º, da CF, e dos arts. 43 e 927 do CC - Indenização por danos materiais que é devida - Indenização por danos morais, todavia, que não é devida, uma vez que não houve lesão a direito da personalidade do autor ou constituição de abolo psíquico profundo - Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)