Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Pleito de retificação dos cálculos para futura progressão após sustação cautelar do regime semiaberto - Superveniência de unificação das penas, com apensamento de novo PEC e fixação de regime fechado. Elaboração de novos cálculos, com readequação da data-base para progressão, observada a reincidência. Inteligência da LEP, art. 111 - Perda do objeto - Agravo prejudicado... ()
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