Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RERRATIFICAÇÃO - MANUTENÇÃO DO VALOR DA PARCELA DO CONTRATO ORIGINÁRIO - IMPOSSIBILIDADE

Instrumento Particular de financiamento imobiliário com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia- Inadimplemento da dívida- Rerratificação - Manutenção do Valor da Parcela do Contrato Originário - Impossibilidade: - Inexiste obrigação do banco na manutenção do valor da parcela ou de de alongar o prazo de vigência do contrato, quando há rerratificação do Instrumento particular de financiamento imobiliário com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, em razão do inadimplemento do contratante. ... (Continua)