Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação anulatória e declaratória - ISS - Cobrança complementar fundada em pauta fiscal - Insurgência do Município de São Paulo quanto ao deferimento da tutela de urgência que suspendeu todo e qualquer procedimento fiscalizatório que venha a ser iniciado para revisão da DTCO ou que possa alterar o lançamento objeto da presente ação - Cabimento - Direito da Fazenda Pública em efetuar o lançamento, ainda que a exigibilidade do crédito esteja suspensa, a fim de evitar a decadência - CTN, art. 173 - Precedente do STJ - Lançamento tributário - Ato vinculado e obrigatório - Art. 142, parágrafo único, do CTN - Inexistência de prejuízo ao contribuinte, diante da suspensão da exigibilidade do crédito - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)