Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Locação de imóvel. Ação de obrigação de fazer. Locador que pretende a transferência dos débitos referentes ao consumo de água para o nome da locatária. Contrato de locação com vigência inicial de 21.01.2015 a 21.08.2017. Alegação de que a locatária permaneceu no imóvel até 10.09.2018. Sentença de parcial procedência, para determinar a transferência dos débitos verificados durante o prazo de vigência do contrato de locação. Insurge-se o autor, alegando o cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova testemunhal. Não configurado. Prova testemunhal pretendida pelo requerente que, por si só, não teria o condão de elucidar a questão. As alegações do apelante deveriam estar apoiadas em um lastro documental mínimo, não sendo suficiente a produção isolada de prova testemunhal para o fim de comprovar a permanência da apelada no imóvel locado após o final do prazo inicialmente ajustado. Ônus da prova que incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. Não havendo nos autos qualquer elemento que sustente a versão trazida pelo autor, a parcial procedência da ação era medida de rigor. Sentença mantida.

Recurso improvido