Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Município de Pontal. Erro médico. Indenização por danos morais e estéticos. Alegada falha no serviço de atendimento prestado pelo Hospital da Santa Casa de Pontal. Decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva dos médicos corréus. Insurgência da autora. Impossibilidade de ajuizamento de ação diretamente em face do agente público. Tese fixada no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 940 da Repercussão Geral do STF). Dupla garantia. Inteligência do art. 37, §6º, da CF/88. Agravo não provido.... (Continua)