Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse - Extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão do abandono da ação pelo autor, CPC, art. 485, III - Cumprimento do período de sobrestamento do feito pleiteado pela parte autora - Posterior abandono da causa por mais de trinta dias, antes de efetivada a citação - Intimação pessoal do autor realizada no endereço indicado na inicial - Observância ao procedimento disposto no art. 485, III, § 1º, do CPC - Ausência de nulidade - Regularidade da extinção do feito pelo juízo singular - Sentença mantida - Recurso não provido