Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE GÁS - RESCISÃO ANTECIPADA -
Denúncia do contrato durante o prazo de vigência - Multa no valor integral do contrato que mostra-se correta - Ausência de comprovação de que a rescisão ocorreu por culpa da autora - Manutenção da sentença - Recurso desprovido.... ()
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