Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - FRAUDE - DANOS MORAIS- I-

Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - II- Ausente recurso por parte do réu, incontroversa a falha na prestação dos serviços, decorrente da cobrança indevida realizada - Inconformismo do autor que se restringe à existência dos danos morais - III- Danos morais, contudo, não caracterizados - A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida do autor, uma vez que este não teve seu nome maculado, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade - Ausente comprovação de cobrança vexatória, bem como de qualquer pagamento realizado por ocasião do contrato impugnado - Indenização indevida - IV- Prejudicada a análise do termo inicial dos juros moratórios sobre o valor da indenização, posto que reconhecido indevido o pagamento destes - V - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, em mais R$500,00 aos patronos do réu, observada a gratuidade da justiça concedida ao autor - Agravo improvido"... (Continua)