Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 630.7891.6196.6448

1 - TJSP INVENTÁRIO - GRATUIDADE - BENEFÍCIO QUE APROVEITA AO ESPÓLIO E NÃO AOS HERDEIROS - MONTE-MOR DE SUBSTANCIAL VALOR - INDEFERIMENTO DA BENESSE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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