Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -
Paciente portadora de diabetes mellitus tipo 2 - Ausência de controle satisfatório da glicemia - Presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Decisão modificada. ... ()
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