Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO -

Empréstimos que consomem mais de 65% da renda líquida da apelante - Saldo que, contudo, supera o valor do mínimo existencial a teor da definição contida no Decreto 11.150/1922 - Consumidora que não preenche os requisitos para a repactuaçao de dívida, eis que ausente o superendividamento nos termos do que preceitua o art. 54-A, § 1º, do CDC - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)