Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 630.8915.4006.2285

1 - TJSP Apelação - Obrigação de fazer - Pretendida exibição de cópia de contratos e faturas de cartão - Sentença de procedência - Notificação extrajudicial não atendida - Interesse de agir da autora na propositura da ação reconhecida - Parte da documentação apresentada na contestação - Autora que em réplica aponta documentos faltantes - Sentença que determina a exibição dos documentos sob pena de multa - Documentos faltantes exibidos no recurso - Recurso que visa afastar a imposição da multa - Penalidade que incidirá apenas em caso de descumprimento da determinação - Legalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido

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