Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E COLETA DE LIXO DE BANHEIROS DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. FARMÁCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Nos termos da Súmula 448/TST, II, «a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". 2. Na hipótese, consta do acórdão regional que a reclamante era a única pessoa responsável pela limpeza dos 5 banheiros da farmácia onde trabalhavam 16 pessoas. Ainda, há registro no sentido de que era disponibilizado um lavabo aos clientes do estabelecimento que a Corte Regional considerou ser utilizado por «pequeno fluxo de pessoas (...) o qual inviabiliza a classificação como local coletivo de grande circulação". 3. As premissas fixadas afastam a semelhança das atividades da recorrente como de coleta de lixo urbano . Mantem-se a decisão agravada, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)