Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. BOLSA DE ESTUDOS. PROUNI. FACULDADE DE ODONTOLOGIA. SUSPENSÃO.

Decisão que, em sede de ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais, ajuizada pela ora agravante em face da Sociedade de Educação Nossa Senhora do Patrocínio Ltda, concedeu os benefícios da Justiça Gratuita, bem como deferiu, em parte, a tutela provisória de urgência, para o efeito de obrigar a parte ré, ora agravada, a suspender a exigibilidade da cobrança das mensalidades do curso realizado pela autora, até a finalização do 1º semestre de 2024, autorizando assim a conclusão do sétimo período da Faculdade. Nestes termos, concedeu à ré o prazo de cinco dias úteis para efetivação das medidas deferidas, o qual reputou adequado, diante da natureza da obrigação e da urgência envolvida. Decorrido o prazo, determinou a incidência de multa. Inconformismo da parte autora que buscava a concessão total da antecipação da tutela provisória de urgência. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)