Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "Habeas corpus em que se busca a desconstituição da prisão preventiva, sob o argumento de que se encontra caracterizado o excesso de prazo para a formação da culpa. 1. Paciente denunciado pelo crime de receptação; colhida a prova oral e interrogado o réu, houve aditamento à denúncia, a fim de imputar ao paciente o crime de apropriação indébita. Perspectiva de ultimação da instrução a curto prazo. 2 Não configuração de um quadro de excesso de prazo da prisão preventiva, à luz do princípio da razoabilidade. 3. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.