Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Receptação simples. Autoria, materialidade e tipicidade demonstradas. Provas suficientes à condenação. Circunstâncias fáticas que evidenciam o conhecimento acerca da origem criminosa do motor da motocicleta que pilotava.

Dosimetria. Afastamento dos maus antecedentes. Impossibilidade de utilização de condenações caracterizadoras de reincidência a título de maus antecedentes. Agravante da reincidência corretamente aplicada. Regime semiaberto mantido, face à recidiva. Substituição por restritivas de direitos. Possibilidade. Reincidência que não se deu pela prática do mesmo delito. Prestação de serviços à comunidade e multa. Recurso defensivo parcialmente provido