Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação revisional de aposentadoria proposta por servidor público estadual - Concessão da paridade e integralidade de proventos a aposentadoria especial - Pretensão de retomada da marcha processual - Impossibilidade - Em que pese julgamento do Tema 1019 do STF, acórdão não transitou em julgado - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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