Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO INTERNO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Inconformismo. Não conhecimento. Inexistência de decisões monocráticas. Recurso incabível. Inteligência do CPC, art. 1.021. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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