Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL -
Vícios no acórdão - Inocorrência - Questões devidamente enfrentadas e apreciadas pela Turma Julgadora - Nítido caráter infringente - Finalidade de prequestionamento - Descabimento - Embargos rejeitados... ()
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