Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 631.0441.1749.5390

1 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Feito julgado extinto, sem resolução do mérito, por falta de pagamento de despesas processuais para nova tentativa de citação do réu. Autor não intimado previamente para sanar a irregularidade constatada. Sentença anulada. Multa afastada. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF