Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SERVIÇO PÚBLICO -
Magistério do Estado - Pretensão de conversão de faltas injustificadas em licença-médica - Admissibilidade - Perícia médica que constatou a existência da moléstia, da incapacidade laboral e da necessidade de afastamento das atividades laborais no período indeferido - O laudo do DPME tem presunção relativa de veracidade, e foi infirmado pelo laudo pericial em conjunto com o histórico médico da autora - Sentença mantida - Recurso de apelação desprovido... ()
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