Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO.

Quitação do financiamento imobiliário em razão de invalidez permanente. Sentença de parcial procedência. Apelações Cíveis. Preliminar de ilegitimidade passiva da CDHU, afastada. Autores que figuraram no contrato de seguro como terceiros-beneficiários de seguro estipulado pela ré CDHU com a Seguradora. Carta de concessão de aposentadoria por invalidez emitida pela Previdência Social. Invalidez que, de acordo com contrato, autoriza a quitação. Descumprimento contratual. Dano moral não evidenciado. Ausência de má-fé na cobrança obsta a condenação à restituição em dobro dos valores cobrados. Honorários advocatícios fixados de acordo com disposição legal. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)