Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 631.0611.8517.8438

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE ITU

PRELIMINARES INOVAÇÃO RECURSAL -

Empresa agravada que alega ter havido inovação recursal pelo agravante - Recurso que traz as mesmas teses apresentadas na origem - Princípio da adstrição observado pelo agravante - Preliminar afastada. ... ()

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