Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Mandado de segurança - Suspensão de CNH - Autoridade coatora que determinou o arquivamento do recurso à JARI, em razão da intempestividade - Sentença que denegou a ordem - Lei 14.229/2021 que alterou o Código de Trânsito Brasileiro, prevendo o arquivamento de recurso intempestivo - Alegação de falha na intimação do impetrante para apresentação do recurso - Alegação deduzida somente nas razões de apelação - Inovação recursal - Impossibilidade de apreciação da tese em razão da supressão de instância. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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