Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO
cumulada com dano moral. VÍCIO OCULTO. NUMERAÇÃO DO MOTOR DIVERGENTE DO CRLV. RESCISÃO DO CONTRATO. Vendedor habitual de veículos. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), NO CASO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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