Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração - Decisão monocrática que extinguiu o recurso de apelação, homologando a desistência da parte - Omissão - Ocorrência - Extinção fundamentada na renúncia do apelado ao direito em que se funda a ação anulatória em razão da adesão a programa de parcelamento - Devida a fixação de honorários advocatícios em favor do Estado de São Paulo - Tema Repetitivo 633 do E. STJ - Embargos acolhidos para o fim de corrigir o equívoco, fazendo constar que a majoração aplicada incidirá sobre o montante fixado a título de honorários advocatícios - Embargos de declaração acolhidos.