Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Demanda de conhecimento no bojo da qual foi pleiteada a condenação da ré em pagamento de indenização a título de dano moral - Transporte aéreo internacional - Atraso de voo - Improcedência - Insurgência da autora - Relação de consumo - CDC aplicado de forma subsidiária à Convenção de Montreal - Inteligência das teses jurídicas definidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas 210 e 1240 em Repercussão Geral - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva da transportadora - arts. 734 e seguintes do Código Civil e Lei 8.078/90, art. 14 - Ausência de excludente - Dano moral evidenciado - Hipótese em que, além do atraso, a requerida não ofereceu à autora acomodação digna, situação que fez com que esta acabasse por pernoitar nas dependências do aeroporto, chegando a seu destino depois de mais de nove horas de atraso - Evento experimentado que desbordou do mero aborrecimento, incômodo ou contratempo - Indenização devida - Verba arbtitrada em R$ 6.000,00 - Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Quantia que deverá ser atualizada pelo IPCA, a partir deste julgamento, e acrescida de juros moratórios pela Taxa Selic, deduzida a correção monetária, a contar da citação, em conformidade com o previsto nos arts. 389 e 406, do Código Civil, alterados recentemente pela Lei 14.905/1924 - Ônus de sucumbência integralmente carreados à parte requerida - Descabimento da fixação de honorários recursais. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)