Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Pedido de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis a fim de obter certidão atualizada, para viabilizar eventual averbação premonitória - Agravante beneficiário da gratuidade da justiça - Admissibilidade - Providência útil - Interesse da Justiça - Efetividade e presteza da prestação jurisdicional - Execução a ser realizada no interesse do credor - Exegese do CPC, art. 797 - Decisão reformada. ... ()
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