Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - CRIANÇA ESQUECIDA NA VAN ESCOLAR -

Preliminares - Denunciação da lide da seguradora da empresa de transporte - Legitimidade passiva do Município - Impossibilidade de reanálise das matérias que estão cobertas pela coisa julgada - Matérias suscitadas foram tratados em decisão interlocutória, não impugnada pelo Município e, no caso da empresa de transporte, com trânsito em julgado em agravo de instrumento - MÉRITO - Criança de seis anos de idade esquecida por mais de quatro horas no interior do ônibus escolar - Dever de indenizar caracterizado pelos traumas sofridos - Controvérsia acerca do quantum indenizatório - Provimento - Justo, proporcional e razoável reduzir a indenização fixada na origem - Consequências do dano de menor potencialidade de risco à saúde e integridade, recomendando a redução do valor da indenização - Decisão parcialmente reformada- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)