Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PATRONA DO OBREIRO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU DIFERENÇAS REFERENTES À VERBA HONORÁRIA - JUROS MORATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA, NO CASO -
Honorária calculada em percentual sobre o valor executado (principal + juros) - Nova incidência de juros implicaria em anatocismo - CORREÇÃO MONETÁRIA - Evidente a existência de diferenças, reconhecidas pela própria autarquia em sua conta - Decisão parcialmente reformada - Agravo de instrumento parcialmente provido... ()
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