Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais - Sentença que julgou procedente a ação para declarar a inexigibilidade do débito e condenar a ré ao pagamento de danos morais fixados em R$ 3.000,00 - Recurso do consumidor.

Restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do consumidor - Repetição do indébito de forma simples, ante a ausência de comprovação de conduta contrária à boa-fé objetiva, dolo ou má-fé, mormente diante do depósito do valor do empréstimo à apelante. Danos morais - «Quantum indenizatório - Valor do dano moral fixado em R$ 3.000,00 que não comporta alteração, ante a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora dos danos morais que devem incidir desde a data do primeiro desconto indevido, conforme a Súmula 54/STJ, eis que se trata de responsabilidade extracontratual - Sentença reformada, neste ponto. Recurso parcialmente provido