Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES EM LOTEAMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E RECONVENÇÃO.

Sentença que julgou procedente a ação e improcedente a reconvenção. Insurgência da ré reconvinte. Controvérsia que merece análise à luz do Tema 882, do C. STJ, julgado sob o sistema dos recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ). Superveniência da Lei 13.465/17, que apenas permite a cobrança das taxas após a sua edição, se houver menção na matrícula ou adesão à associação. Tese sedimentada pelo E. STF (Tema 492), no RE Acórdão/STF. Hipótese dos autos em que houve registro, na matrícula do loteamento, da existência de contrato padrão que previu tal pagamento. Inadimplemento comprovado das taxas mencionadas na reconvenção. Pagamento devido. Precedentes. Sentença reformada para julgar improcedente a ação e procedente a reconvenção. RECURSO PROVIDO.... (Continua)