Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. PRISÃO PREVENTIVA. EFEITO ATIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LIMINAR CONCEDIDA CONVALIDADA.

1.Cabível a pretendida concessão de efeito ativo a Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que, em sede do recebimento da denúncia, indeferiu o pedido ministerial de prisão preventiva em desfavor do acusado. Alinhamento com a jurisprudência hodierna do STJ.... (Continua)