Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência contratual cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelos das partes.

1. Justiça gratuita (CPC, art. 98). Pessoas físicas. Ausência de indícios de capacidade financeira para suportarem o custo do processo.2. Inexistência de contratação. A documentação apresentada pelo banco não comprova a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável que gerou descontos no benefício previdenciário da autora originária (falecida). Prova pericial grafotécnica que comprovou a falsificação da assinatura da autora no termo de adesão ao cartão apresentado. Ausência de impugnação a respeito. 3. Indébito. Ausência de demonstração de má-fé pelo banco, que apresentou o contrato, embora falsificado. Modulação de eficácia adotada no julgamento do EAREsp 676.608 somente para contratações a partir de 31/03/2021. 4. Dano moral não configurado. Embora comprovada a não contratação, houve, na hipótese, mero dissabor, pois a parte autora não demonstrou que a situação gerou abalo de seu estado anímico, tal como em casos de cobrança vexatória ou inscrição indevida do seu nome no cadastro de inadimplentes. 5. Sentença parcialmente reformada, para determinar a restituição simples do indébito, com os consectários moratórios dispostos na sentença, bem como, para afastar a condenação ao pagamento da indenização por dano moral. Verbas sucumbenciais distribuídas proporcionalmente ao decaimento das partes. Recurso da parte ré provido. Recurso da parte autora não conhecido