Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Preliminar. Cerceamento de defesa. Não cabimento.

Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Contratação de do cartão de crédito por chamada telefônica. Ausência de documentos pessoais e contrato. Falha na prestação de serviço. Cobranças indevidas. Negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito, por débito que não tinha conhecimento. Requerido que não se desincumbiu de comprovar a regularidade dos débitos. Negativação indevida. Dano moral in re ipsa. Valor de R$ 5.000,00 coerente com dano sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito. Sentença procedente. Manutenção. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso improvido