Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONSUMIDOR. BANCÁRIO.
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DESCONTOS AUTOMÁTICOS EM CONTA.Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos do autor, declarando-se a inexigibilidade dos débitos controversos, bem como declarada a nulidade do contrato de páginas 15/16 dos autos, condenado o banco requerido a restituir em dobro o valor de R$ 425,81, conforme consectários indicados. ... ()
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