Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Apelação interposta e já apreciada. Inconformismo, alegando omissão na apreciação da tese de violação do princípio da boa-fé objetiva. Sem razão. O cancelamento do evento que ensejou a compra da passagem aérea é fator externo e, assim, insuficiente para alterar as cláusulas contratuais entre o passageiro e a companhia aérea e propiciar o reembolso integral do valor despendido. Passagens adquiridas com tarifa light, expressamente sem reembolso. Eventual reembolso pela companhia aérea seria mera cortesia e não uma obrigação a ela imposta. Não verificada a infringência ao princípio da boa-fé objetiva. Rejeição do recurso... (Continua)