Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - EMPRÉSTIMOS REALIZADOS MEDIANTE FRAUDE - DESCONTO EM APOSENTADORIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - CABIMENTO.
-Ação declaratória c/c indenizatória e repetição de indébito - Pedido de tutela de urgência para cessação de cobrança de empréstimos realizados mediante fraude - Parte aposentada, que recebe proventos líquidos em valor necessário a sua subsistência - Probabilidade do direito e perigo de dano - Existência - Inteligência do CPC, art. 300. ... ()
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