Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução penal - Preliminar - Falta de Fundamentação da decisão que homologou a falta grave - Inocorrência - Decisão que atende ao art. 93, IX da CF/88- Preliminar afastada.

Execução penal - Falta grave - Desobediência e Subversão - Pleito de absolvição ou desclassificação para falta média - Impossibilidade - Grave indisciplina devidamente comprovada nos autos. Recurso não provido