Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Competência recursal - Ação de indenização por danos materiais e morais - Pretensão de reforma da sentença para que seja «eximida do dever de pagar indenização de cunho moral, amparada na Lei de Locação (Lei 8.245/91) - Matéria afeta a uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III, nos termos do art. 5º, III. 6, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça - Precedentes desta Câmara Reservada de Direito Empresarial - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição