Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de despejo por falta de pagamento - Locação de bem imóvel para fins comerciais - Sentença que, considerando que parte do débito locativo é concursal e que no Juízo da recuperação judicial foram suspensas as ordens de despejo, julgou improcedente o pedido inicial - Recurso de apelação da locadora autora - Cabimento - Deferimento do pedido de recuperação judicial e determinação de suspensão das ordens de despejo, que não impedem, circunstancialmente, a retomada do imóvel, diante do término do prazo do «stay period (08/06/2024 -contados da data da decisão de fls. 183/205) e da existência de débitos extraconcursais - Como a relação jurídica locatícia que embasa a pretensão autoral é de trato sucessivo (CPC, art. 323), forçoso reconhecer que parte do débito é extraconcursal, uma vez que constituído após o pedido de recuperação judicial (Tema 1051 do STJ) - Débitos locatícios extraconcursais não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 49) - Prosseguimento do processo, com a análise do pedido de despejo, que é medida de rigor - Incontroversa inadimplência da ré em relação aos locativos e demais encargos vencidos a partir de julho de 2023 - Ré que reconhece a existência de créditos locatícios extraconcursais vencidos desde novembro de 2023 - Mora não purgada - Despejo decretado, com fundamento na Lei 8.245/91, art. 9º, III - Procedência do pedido inicial - Em razão da sucumbência, os ônus sucumbenciais são atribuídos à ré - RECURSO PROVIDO.... (Continua)