Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. TEMAS 500

e 793 DO STF. Recursos oficial e voluntário tirados contra sentença que determinou o fornecimento do medicamento nominado «Tiopronin (THIOLA) 100 mg pelo Estado de São Paulo. Responsabilidade pela prestação dos serviços de saúde compartilhada por todos os entes políticos. Hipótese dos autos, contudo, que versa medicamento sem registro na ANVISA. Exceção à regra geral. Pretensão que deve ser veiculada em face da União, à força do entendimento firmado pelo STF ao tempo do julgamento dos Temas 500 e 793. Inexistência, para mais, de comprovação quanto à necessária autorização para importação do fármaco pela ANVISA. Distinguishing. Tema 1161 STF. Ausência de pertinência subjetiva do ente público estadual, analisada sob a ótica da teoria da asserção, que impõe o reconhecimento da improcedência da pretensão inaugural postulada em face do Estado. Precedentes. Sentença reformada. Recursos oficial e voluntário providos... (Continua)