Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Contrato de compra de terreno em loteamento. Distrato a pedido do comprador. Valor pago. Devolução parcial. Retenção de 20% do valor pago (R$ 18.663,13). Percentual que se encontra dentro do parâmetro máximo previsto na Lei 13.786/2018 e de acordo com o entendimento dominante no STJ em casos análogos. Taxa de fruição que deve ser afastada, por se tratar de lote não edificado. Precedentes.

Provimento em parte ao recurso