Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Produção antecipada de provas - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, ante o indeferimento da petição inicial, nos termos do CPC, art. 485, I - Inconformismo da autora adstrito à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça - Gratuidade de justiça - Elementos constantes dos autos que demonstram a alegada hipossuficiência econômica da parte autora, notadamente o fato de ser idosa que recebe Benefício de Prestação Continuada de um salário mínimo - Sentença reformada para deferir os benefícios da gratuidade de justiça à autora e suspender a exigibilidade das custas e despesas sucumbenciais - Extinção do processo, no caso, mantida, ante a ausência de cumprimento da determinação de emenda da inicial - Recurso provido... (Continua)