Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Justiça gratuita que comporta deferimento - Requerentes do benefício que apresentam condições socioeconômicas compatíveis com a benesse processual, eis que auferem benefício previdenciário cuja renda não ultrapassa três salários mínimos e demonstraram não movimentar expressivos recursos bancários - Inteligência do CPC, art. 98 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... ()
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