Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DESTINADOS A EXAME DE SANGUE PARA USO VETERINÁRIO. VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO.

Decisão que inverteu o ônus da prova, nomeou perito judicial e atribuiu à agravante a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários. Inconformismo. ÔNUS DA PROVA E ÔNUS FINANCEIRO. A inversão do ônus da prova não se confunde com o dever de adiantar as despesas processuais necessárias. Possibilidade de distribuição do encargo entre as partes. Perícia determinada de ofício, hipótese em que os honorários periciais devem ser rateados. Inteligência do CPC/2015, art. 95, caput. Honorários periciais que deverão ser rateados entre as partes. RECURSO PROVIDO, com observação... (Continua)